Lei da Estadia no Transporte Rodoviário de Cargas: Atualizações de 2025 e a Importância da Assessoria Jurídica Especializada
Contexto A Lei da Estadia, regulamentada principalmente pela Lei nº 11.442/2007 e suas alterações posteriores, é um tema central para as transportadoras no Brasil. Ela determina as condições para a cobrança do tempo adicional que os veículos de transporte de…