Domine as ferramentas para garantir a liberação célere de mercadorias e proteger seu negócio contra prejuízos operacionais.
1. Conceito e Tipos de Retenção
Entendendo as principais situações que afetam sua operação
A retenção de cargas ocorre quando mercadorias são impedidas de seguir viagem por inadimplemento contratual, fiscalização administrativa, pendências legais ou questões aduaneiras. Para a transportadora contratante, existem duas grandes vulnerabilidades:
A. Retenção pela Fiscalização
Retenção Fiscal/Aduaneira
- Exigência de documentação fiscal (CT-e, NF-e)
- Pagamento de tributos ou averiguação de origem/destino
- Ponto Crítico: Retenção abusiva para forçar recolhimento de impostos devidos pelo embarcador
Retenção Regulatória (ANTT, PRF)
- Fiscalizações sobre condições do veículo e validade de licenças
- Falta ou incorreção de MDF-e e CIOT do subcontratado
- Risco da Contratante: Responsabilidade solidária por irregularidades do TAC
B. Retenção pelo Transportador Contratado
Ocorre quando o TAC ou transportadora menor retém a carga por inadimplemento do frete contratado.
Dilema: Necessidade de destravamento rápido para cumprir prazo com o embarcador enquanto resolve pendência financeira. Exige uma solução financeira rápida para evitar atraso, seguida da avaliação da abusividade da retenção, que pode ser combatida judicialmente com a Ação de Obrigação de Fazer.
2. Como Destravar Cargas Retidas
Ações administrativas e judiciais para recuperação célere
Via Administrativa
- Reclamações e Recursos: Apresente junto à ANTT ou Receita Federal com documentos que comprovem regularidade
- Revisão do Ato: Use contratos de subcontratação para mitigar responsabilidade em falhas do subcontratado
Súmula 323 do STF - Sua Principal Arma Jurídica
"É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."
Utilize esta súmula para derrubar retenções fiscais abusivas que buscam forçar o pagamento de impostos devidos pelo embarcador ou destinatário.
Via Judicial
Mandado de Segurança (MS)
Instrumento mais rápido para obter liminar de liberação imediata em casos de ilegalidade ou abuso de autoridade.
Ação Ordinária/Indenizatória
Para pleitear liberação e indenização por danos: lucros cessantes (perda de receita) e danos emergentes (custos adicionais como armazenagem).
3. Direito de Regresso
Cobrando de quem causa o prejuízo
Ponto Crítico para Transportadoras Contratantes
A lei determina solidariedade entre os envolvidos, mas sua empresa deve exercer o Direito de Regresso contra o responsável direto pelo problema.
Retenção por Falha do Subcontratado
Se a retenção ocorreu por irregularidade no RNTRC, falta de CIOT ou documentação inadequada do TAC:
- Pague multa e frete para liberar a carga rapidamente
- Acione judicialmente o subcontratado para reembolso integral de multas, frete e lucros cessantes
Retenção por Inadimplemento do Frete
Em casos de retenção abusiva pelo TAC, cabe Ação de Reintegração de Posse para liberar a carga e discutir o pagamento em juízo.
Procedimento de Segurança
Inclua cláusulas claras nos contratos de subcontratação que prevejam o ressarcimento integral em caso de retenção causada por falha do subcontratado.
4. Retenção e Demurrage
Proteção contra custos adicionais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a retenção por ato estatal (Força Maior) exime o transportador do pagamento de taxas de demurrage (sobrestadia de contêineres/veículos).
Ação Judicial Preventiva
Em caso de retenção prolongada em pátios alfandegados ou portuários, acione o Judiciário preventivamente para bloquear cobrança abusiva de demurrage do armador/terminal.
5. Boas Práticas para Proteção Operacional
Prevenção e controle de riscos
Monitoramento de Subcontratados
Implemente checagem rigorosa de documentação (RNTRC, CIOT, MDF-e) antes de cada operação
Cláusulas Contratuais Fortes
Estabeleça cláusulas sobre retenção e Direito de Regresso em todos os contratos
Use a Súmula 323 do STF
Principal arma judicial contra retenções fiscais indevidas
Domínio da Legislação
Utilize recursos judiciais preventivamente para proteger seu caixa
Checklist de Prevenção
Evitando falhas do subcontratado - Itens obrigatórios antes de cada embarque
RNTRC Válido
Confirme o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. Registro vencido ou ausente causa multa da ANTT e retenção de carga.
CIOT Emitido e Vinculado
Obrigatória a geração e vinculação do Código Identificador da Operação de Transporte. Ausência ou emissão incorreta é causa principal de retenção.
MDF-e Emitido e Encerrado
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais deve ser gerado corretamente e encerrado ao final. Falta de encerramento trava futuras operações e gera multas.
Documentação Veicular e do Motorista
CNH do motorista e licenciamento do veículo devem estar em dia. Irregularidades básicas levam à retenção imediata pela PRF.
Cláusula de Regresso Válida
Garanta que o contrato de subcontratação preveja ressarcimento integral em caso de retenção por falha ou negligência do subcontratado.
Referências Oficiais
Fontes confiáveis para consulta e defesa dos seus direitos
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
portal.antt.gov.brANTTLegis (normas e regulamentos)
anttlegis.antt.gov.brGoverno Federal – Ouvidoria ANTT
gov.br/antt/pt-br/assuntos/ouvidoriaProteja sua Transportadora com Consultoria Especializada
Em conjunto com nossos parceiros advogados especializados, estamos prontos para ajudar sua transportadora a vencer os desafios jurídicos e operacionais do setor de transporte rodoviário de cargas.
