Defesa Administrativa e Judicial Contra Autuações da ANTT

Esta demanda é o cerne da atuação jurídica no transporte rodoviário, consistindo na representação da transportadora para contestar a legalidade e o mérito de autos de infração e multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e demais órgãos de fiscalização federal (e.g., Polícia Rodoviária Federal). O trabalho inicia-se com a análise rigorosa do Auto de Infração, verificando vícios formais, inobservância do devido processo legal e o cumprimento das tolerâncias técnicas (como no excesso de peso, regido pelas Resoluções CONTRAN e ANTT).

O procedimento se desenvolve em duas frentes:

1. Âmbito Administrativo: Interposição de Defesa Prévia e Recursos Administrativos (1ª e 2ª instâncias), fundamentados na legislação específica do setor (Lei nº 10.233/2001, Resoluções ANTT) e no Direito Administrativo (Lei nº 9.784/1999). É comum o questionamento da aplicação da tabela do Piso Mínimo de Frete (PMF) ou do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO).

2. Âmbito Judicial: Ajuizamento de Ações Anulatórias de Débito ou Mandados de Segurança para suspender a exigibilidade da multa ou anular o ato administrativo, especialmente quando há risco iminente de inscrição em Dívida Ativa ou prejuízo à operação. A atuação visa preservar o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e a continuidade operacional da empresa.

Liberação de Veículos e Mercadorias Apreendidos ou Retidos

Este procedimento de urgência visa obter a desobstrução imediata de veículos e cargas retidos ou apreendidos por autoridades fiscalizadoras (ANTT, PRF, SEFAZ/Estaduais). A retenção é uma medida administrativa que deve perdurar apenas o tempo necessário para sanar a irregularidade (e.g., transbordo de excesso de carga, apresentação de documento faltante). A estratégia legal é combater a retenção que se transforma em sanção, especialmente quando condicionada ao pagamento de multas e despesas (o que é vedado pela Súmula 323 do STF – vedação de sanção política).

O advogado atua de forma célere, buscando a liberação por via administrativa, com requerimentos fundamentados na regularidade da documentação (CT-e, RNTRC, VPO, nota fiscal) e na ausência de risco à segurança. Em caso de negativa, a via judicial é utilizada através de Mandado de Segurança com pedido de liminar ou Ações de Liberação com tutela de urgência, garantindo a livre circulação da frota e prevenindo prejuízos diretos ao embarcador e ao transportador, principalmente no caso de cargas perecíveis ou de alto valor agregado. A demanda também engloba a liberação de cargas indevidamente retidas pelo próprio motorista (empregado ou autônomo), exigindo o ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência para a entrega da mercadoria.

Defesas Administrativas e Judiciais Frente a Autuações Fiscais Estaduais (ICMS)

A atuação nesta área concentra-se na defesa do transportador contra autuações fiscais lavradas pelas Secretarias de Fazenda (SEFAZ) dos estados, as quais, em sua maioria, envolvem a incidência e o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a prestação de serviço de transporte. As infrações mais comuns incluem a omissão ou incorreção na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ou supostas irregularidades no recolhimento do Diferencial de Alíquota (DIFAL).

A estratégia jurídica começa pela Defesa Administrativa junto aos Conselhos de Contribuintes Estaduais (CARF estadual), com análise da constitucionalidade e legalidade da exigência, observância das regras de substituição tributária e a aplicação das alíquotas corretas conforme a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir). Quando o recurso administrativo é infrutífero ou a exigência é manifestamente ilegal, a atuação migra para o Judiciário, por meio de Ações Anulatórias de Débito Fiscal ou Mandados de Segurança para afastar a cobrança indevida, suspender a exigibilidade do crédito tributário e evitar a negativação fiscal, que impede a obtenção de CNDs e a participação em licitações.

Consultoria e Planejamento Fiscal e Tributário (Federal, Estadual e Municipal)

Esta demanda jurídica tem um caráter predominantemente preventivo e estratégico, voltada para a otimização da carga tributária da transportadora, garantindo, ao mesmo tempo, o compliance fiscal. A consultoria não se limita à apuração de impostos, mas inclui a análise e o planejamento para o melhor enquadramento fiscal (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real) em função do perfil da receita e da despesa operacional da transportadora.

O foco é o levantamento de créditos fiscais (e.g., PIS/COFINS não cumulativos, créditos de ICMS sobre insumos), a análise de benefícios e incentivos fiscais setoriais (créditos presumidos, regimes especiais estaduais) e a estruturação de regimes especiais de tributação. A atuação exige um conhecimento aprofundado da legislação da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda, orientando sobre a correta emissão e gestão da documentação fiscal eletrônica (CT-e, MDF-e, NF-e) e suas obrigações acessórias, bem como o correto recolhimento de tributos federais (IPI, IRPJ, CSLL). O objetivo final é a redução legal da carga tributária (elisão fiscal) e a minimização do risco de autuações.

Assessoria Contratual e Litigiosa (Perdas, Danos, Avaria e Extravio de Carga)

Esta área aborda a responsabilidade civil do transportador, que é objetiva (independente de culpa), conforme o Código Civil e a Lei nº 11.442/2007, sendo solidária com o subcontratado. A demanda se divide em duas vertentes: a preventiva e a contenciosa.

1. Contenciosa: Defesa da transportadora em Ações de Indenização ajuizadas pelo embarcador ou consignatário devido a avaria, extravio, furto ou roubo de carga. A estratégia de defesa foca na prova de excludentes de responsabilidade, como força maior, caso fortuito (e.g., roubo com ameaça, se comprovado o cumprimento do Plano de Gerenciamento de Riscos - PGR e a averbação do seguro) ou culpa exclusiva de terceiro ou do embarcador.

2. Preventiva e Regressiva: Orientação na elaboração de Contratos de Transporte, definindo claramente o risco e as responsabilidades. Após o pagamento da indenização, ajuizamento de Ação de Regresso contra terceiros culpados pelo sinistro (e.g., outro motorista envolvido em acidente) ou contra a seguradora (em casos de sub-rogação ou negativa de cobertura indevida). É fundamental o suporte na gestão e averbação dos seguros obrigatórios (RCTR-C) e facultativos (RCF-DC).

Consultoria e Defesa em Assuntos de Frete (PMF e Recusa de Entrega/Pagamento)

Esta demanda abrange as questões jurídicas centrais na contratação do frete rodoviário. O aspecto mais sensível é o Suporte no Cumprimento da Política Nacional do Piso Mínimo do Frete (PMF) (Lei nº 13.703/2018), exigindo análise contratual e defesa administrativa contra autuações da ANTT por suposto pagamento de frete abaixo da tabela. O trabalho jurídico visa comprovar a correta aplicação dos coeficientes e evitar multas elevadas.

Em casos de conflitos no pagamento ou na entrega, a atuação se desdobra em:

1. Ação de Cobrança de Frete: Ajuizada contra o embarcador inadimplente, utilizando o Contrato de Transporte (CTRC/CT-e) como título hábil à cobrança judicial.

2. Ação de Consignação em Pagamento: Ajuizada pela transportadora para depositar judicialmente o valor do frete devido a um motorista que se recusa a receber ou dar a quitação, ou quando há dúvidas sobre o legítimo credor. Essa medida extingue a obrigação da transportadora, evitando mora e encargos.

3. Medidas Judiciais contra Recusa de Entrega: Utilização de liminares para obrigar o motorista a descarregar a mercadoria (conforme item 2), garantindo o cumprimento do contrato com o embarcador.

Requerimento e Implementação de Regimes Especiais e Benefícios Fiscais

Este procedimento envolve a utilização estratégica do Direito Tributário e Aduaneiro para obter vantagens competitivas. A atuação consiste em protocolar pedidos formais (em formato de processo administrativo) perante órgãos como Receita Federal e SEFAZ estaduais para a concessão de regimes diferenciados. Exemplos incluem:

1. Regimes Fiscais Especiais (Estaduais): Permitem o diferimento, crédito presumido ou redução da base de cálculo do ICMS, otimizando o fluxo de caixa da transportadora.

2. Regimes Aduaneiros Especiais: (e.g., Drawback, Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro), essenciais para empresas que atuam em logística internacional ou em recintos alfandegados, permitindo suspensão ou isenção de tributos federais e estaduais na importação/exportação.

3. Regimes Sancionatórios: Redução de multas ou condições facilitadas de parcelamento de débitos tributários em programas de regularização fiscal (Refis, PERT, etc.).

O trabalho exige a elaboração de um dossiê técnico-jurídico, acompanhado de estudos de viabilidade econômica, para justificar a concessão do benefício e garantir a manutenção da compliance durante sua vigência.

Contencioso Trabalhista e Conformidade com a Lei do Motorista

Este procedimento envolve a defesa e a gestão de riscos na área trabalhista, com foco nas complexidades da relação com os motoristas profissionais. O principal foco contencioso é a defesa da transportadora em Reclamações Trabalhistas (motoristas CLT), onde são frequentemente pleiteados: horas extras, horas de espera, adicional noturno, intervalo interjornada e indenizações por danos morais. A estratégia defensiva exige a utilização de provas técnicas (telemetria, dados de rastreamento, tacógrafo) para desconstituir as alegações de jornada excessiva.

Paralelamente, a atuação é preventiva, oferecendo Assessoria em Cumprimento da Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015), orientando a empresa sobre: o correto controle e registro da jornada e do tempo de direção/descanso; as obrigações relativas ao exame toxicológico periódico; e a distinção clara entre o motorista empregado (CLT) e o autônomo (TAC). Essa prevenção é crucial para evitar autuações do Ministério do Trabalho e o reconhecimento judicial de vínculo empregatício indevido, inclusive por meio de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo ajuizada pela própria transportadora.