Termos de Serviço – Transporte na Lei

TERMOS DE SERVIÇO – Transporte na Lei

Bem-vindo(a) à Plataforma Transporte na Lei.

Ao utilizar nosso site ou contratar nossos serviços, o Contratante concorda em cumprir os termos e condições descritos abaixo. Estes Termos regulam a prestação de nossos serviços de Gestão, Compliance e Regulação, sendo aplicáveis a todas as interações com nossa empresa.

1. Objeto dos Serviços e Delimitação da Atuação

A Transporte na Lei,  CNPJ nº. 63.323.540/0001-26, é uma empresa de consultoria e gestão empresarial,  especializada nas demandas administrativas, regulatórias e de compliance do setor de transporte rodoviário de cargas.

Nossos serviços são prestados por equipe multidisciplinar qualificada e abrangem, de forma não exaustiva, as seguintes áreas de atuação:

1.1. Serviços de Consultoria e Gestão da Transporte na Lei

• Consultoria em Gestão Regulatória e Compliance: Orientação e suporte técnico sobre a legislação do transporte (Lei nº 11.442/2007), análise de minutas e diretrizes para elaboração de contratos de frete, consultoria em compliance fiscal e trabalhista, e auxílio na regularização junto a órgãos de fiscalização (ANTT, RNTRC, etc.).
• Gestão de Autos de Infração ANTT: Análise técnica dos autos de infração e elaboração de defesas administrativas e recursos, focando em inconsistências processuais e regulatórias da ANTT.
• Apoio em Autuações Fiscais (ICMS): Suporte técnico-administrativo na organização e estruturação de argumentos e documentos para defesas contra autuações fiscais estaduais relativas ao ICMS.
• Gestão em Casos de Sinistro: Assessoria na gestão de processos e documentos para indenização junto a seguradoras, facilitando a comunicação e a apuração de responsabilidades internas.
• Suporte em Liberação de Cargas: Acompanhamento de procedimentos administrativos urgentes e orientação para a documentação necessária visando a rápida liberação de veículos e mercadorias retidas.
• Minutas e Gestão Contratual: Assessoria na elaboração de minutas de contratos de transporte e gestão de riscos para mitigar perdas, danos ou extravio de carga.
• Consultoria em Regulação de Frete: Orientação técnica sobre a aplicação da Política de Pisos Mínimos de Frete e suporte para o correto enquadramento regulatório em casos de recusa de entrega ou pagamento.
• Otimização e Benefícios Fiscais: Análise e suporte no requerimento de regimes especiais e incentivos fiscais, buscando a otimização da carga tributária aplicável à operação.
• Regularização de Frota e RNTRC: Suporte técnico completo nos processos de licenciamento, registro e renovação junto aos órgãos de fiscalização (RNTRC/ANTT e afins).
• Apoio Administrativo Ambiental: Suporte na organização de documentos e na apresentação de esclarecimentos técnicos em defesas contra autuações de órgãos ambientais e sanitários.
• Gestão de Compliance Fiscal Eletrônico: Consultoria para a correta emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos (CT-e, MDF-e), assegurando a conformidade operacional da empresa.
• Planejamento Tributário Estratégico: Análise da operação e orientação estratégica sobre a melhor estrutura fiscal, visando à redução legal e sustentável da carga tributária.
• Adequação à LGPD: Orientação e suporte nos processos de adequação da empresa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com foco no tratamento de dados de clientes e colaboradores.

1.2. Atividades Privativas de Advocacia (Parceria Jurídica)

É de conhecimento do Contratante que a Transporte na Lei não é um escritório de advocacia e não presta, nem cobra por, serviços de advocacia.

Demandas estritamente jurídicas, judiciais ou que exijam representação legal (atividade privativa de advogado), tais como as relacionadas a seguir, são passadas e executadas exclusivamente por escritório de advocacia parceiro, com quem mantemos cooperação técnica estabelecida.

A contratação, a responsabilidade e os honorários dos serviços de advocacia são firmados e cobrados diretamente entre o Contratante e o escritório de advocacia parceiro.

Serviços Jurídicos Exclusivos do Parceiro (Principais):

• Defesas Judiciais e Recursos (ANTT e Fiscal): Propositura de ações e recursos judiciais para anular multas e autuações da ANTT, DNIT, Receita Federal e Secretarias de Fazenda Estaduais (ICMS).
• Medidas Judiciais Urgentes (Liminares): Propositura de Ações e Mandados de Segurança para a imediata liberação de veículos e mercadorias retidas em fiscalizações ou bloqueios.
• Contencioso e Consultivo Trabalhista: Defesa integral em Reclamações Trabalhistas, e consultoria jurídica para a correta aplicação da Lei do Motorista e normas trabalhistas vigentes.
• Responsabilidade Civil em Acidentes: Atuação e defesa jurídica em processos de responsabilidade civil decorrentes de acidentes de trânsito.
• Contencioso de Sinistro e Ações de Regresso: Representação judicial em ações de indenização contra seguradoras ou terceiros, incluindo a propositura de ações de regresso.

2. Natureza e Utilização dos Serviços

2.1. Obrigação de Meio e Diligência Técnica

A prestação dos serviços de consultoria e gestão constitui uma obrigação de meio. Nosso compromisso é empregar todo o conhecimento técnico, diligência e ética empresarial na condução dos processos e na otimização da gestão do Contratante. Não há como garantir o êxito ou o resultado de qualquer demanda administrativa.

2.2. Público-Alvo

Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e físicas que atuam no setor de transporte rodoviário de cargas.

2.3. Propriedade Intelectual

Os relatórios de compliance, análises técnicas, modelos de documentos e demais materiais intelectuais produzidos pela Transporte na Lei são de uso exclusivo do Contratante para a finalidade contratada, sendo vedada sua reprodução ou distribuição a terceiros sem prévia autorização.

3. Responsabilidades do Contratante

Para a correta prestação dos serviços, o Contratante se compromete a fornecer, em tempo hábil, todas as informações e documentos verídicos e completos solicitados por nossa equipe, essenciais para a análise e condução dos processos de gestão e compliance.

4. Política de Privacidade e Confidencialidade

Respeitamos e protegemos a privacidade de nossos Contratantes. Todas as informações e documentos compartilhados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e resguardados pela confidencialidade empresarial, nos termos da legislação aplicável.

5. Disposições Finais

5.1. Alterações nos Termos de Serviço

A Transporte na Lei reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As atualizações serão publicadas nesta página e entrarão em vigor na data de sua publicação.

5.2. Limitação de Responsabilidade

Nossa responsabilidade limita-se à prestação dos serviços de gestão e consultoria dentro dos mais altos padrões técnicos e éticos. Não nos responsabilizamos por perdas ou danos decorrentes de informações imprecisas fornecidas pelo Contratante, de decisões de mérito proferidas por autoridades administrativas ou judiciais, ou de fatores externos ao nosso controle.

5.3. Contato e Comunicações Oficiais

Todas as comunicações relacionadas aos serviços devem ser feitas através de nossos canais oficiais:

• E-mail: contato@transportenalei.com.br
• Telefone (WhatsApp): (41) 98771-2100